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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3446-2023

Altera a composição da Equipe Local do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação e dá outras providências.

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• 14/08/2023 - DECRETO 3446-2023


DECRETO 3445-2023

Altera a composição do Comitê Local de Metas Compromissos Todos Pela Educação e dá outras providências.

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• 14/08/2023 - DECRETO 3445-2023


DECRETO 3444-2023

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 27/07/2023 - DECRETO 3444-2023


DECRETO 3443-2023

Altera composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Marmeleiro (CMDR).

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• 11/07/2023 - DECRETO 3443-2023


DECRETO 3442-2023

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 07/07/2023 - DECRETO 3442-2023


DECRETO 3441-2023

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 29/06/2023 - DECRETO 3441-2023


DECRETO 3440-2023

Altera a composição dos Membros do Conselho Municipal de Recursos da Justiça Desportiva.

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• 26/06/2023 - DECRETO 3440-2023


DECRETO 3439-2023

Reconduz os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

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• 26/06/2023 - DECRETO 3439-2023


DECRETO 3438-2023

Convoca a II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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• 26/06/2023 - DECRETO 3438-2023


DECRETO 3437-2023

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 23/06/2023 - DECRETO 3437-2023